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    DL 50/91 (66 KB)

    Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
    Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A
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    Taxa a ser paga pelas seguradoras e pelas entidades gestoras de Fundos de Pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 1991.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, II Série, de 19 de Fevereiro
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    Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A
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    Altera o regulamento e a tabela geral do imposto do selo, aprovados pelo nº 21916, de 28 de Novembro de 1932.
    Artigo 13º - Taxas do imposto sobre os prémios de seguros.
    Dá execução à autorização legislativa concedida pelo artigo 28º e pelo nº 1 do artigo 31º da Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-A
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