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Norma n.º 17/1979, de 12 de Abril
Ramo agrícola - Seguros de máquinas - Ceifeiras-debulhadoras. Uniformiza o critério de aplicação das taxas fixadas nas Circulares n.º 355, de 26 de Julho de 1971 e Circular n.º 357, de 29 de Julho de 1971
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Normas
Norma n.º 60/1981, de 29 de Outubro
Fixa as sobretaxas mínimas aplicáveis à cobertura Complemento de seguro contra acidentes de trabalho, estabelecida na cláusula 66.ª do C.C.T.V. para a indústria metalúrgica e metalomecânica.
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Normas
Norma n.º 70/1981, de 1 de Dezembro
Estabelece o processo de cálculo da sobretaxa obrigatoriamente aplicável á cobertura complementar de Salário integral, no ramo acidentes de trabalho e fixa os escalões de salário médio.
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Normas
Norma n.º 19/1982, de 30 de Março
Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro de Acidentes de Trabalho e coberturas complementares do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.
REVOGADO POR:
Norma n.º 19/1994 -R, de 16 de Dezembro
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Normas
Norma n.º 29/1982, de 16 de Abril
Estabelece a forma de liquidação das receitas do INS - O montante corrrespondente à taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros deve ser depositado, pelas seguradoras, em duas prestações na Caixa Geral de Depósitos.
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Normas
Norma n.º 36/1982, de 7 de Abril
Torna extensivas ao Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões as condições estabelecidas para o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.
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Normas
Norma n.º 37/1982, de 7 de Abril
Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro do pessoal da S.A.T.A.
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