Reformula a Lei do Jogo.
Artigos 102º a 105º - Caução.
Artigo 106º - Seguro dos Bens - nº 1 - As Concessionárias devem segurar contra o risco de Incêndio os Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 48, III Série, de 27 de Fevereiro de 1989

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 109, III Série, de 12 de Maio de 1989

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 194, III Série, de 24 de Agosto de 1989

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 248, III Série, de 27 de Outubro de 1989