Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.
Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; COMISSÃO DE MEDIAÇÃO; COMISSÃO DE COBRANÇA; SEGURO DE COLHEITAS; SEGURO PECUÁRIO; SEGURO MARÍTIMO; SEGURO DE CRÉDITO