Lei nº 57/2012, de 9 de novembro / Assembleia da República

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02; 

Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02; 

Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02; 

Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02; 

D.R. n.º 82, I Série

Fundos de Pensões

PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); CRÉDITO IMOBILIÁRIO; FUNDOS DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA; PLANO DE POUPANÇA EDUCAÇÃO (PPE); PLANO DE POUPANÇA REFORMA/EDUCAÇÃO (PPR/E); SEGURO DE VIDA; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; REGIME JURÍDICO; REGIMES COMPLEMENTARES; LEGISLAÇÃO BASE

2012