Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da JustiçaResumo: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.APLICA: Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 64, I Série, de 29 de marçoANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): TRIBUNAL; CONCORRÊNCIA; REGULAÇÃO; DIREITO DE AUTOR; Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"