Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das Finanças

Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 8-F/2002
Estabelece o regime jurídico dos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central

DR nº 38, I Série-A

Geral

CONTABILIDADE PÚBLICA; DESPESAS PÚBLICAS; ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

2002