Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro / Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio / Ministério das Finanças
Decisão 2010/128/PESC, de 1 de Março de 2010 / Conselho da União Europeia
Posição Comum 2003/495/PESC, de 7 de Julho de 2003 / Conselho da União Europeia
Decisão 2011/100/PESC, de 14 de Fevereiro de 2011 / Conselho da União Europeia