Despacho Normativo nº 13/89, de 26 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros nº 28-A/89, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 126/92, de 3 de Julho
Anúncio do Gabinete do SEAT, de 14 de Fevereiro de 1995
Aviso de 3 de Junho de 2002 / Companhia de Seguros Açoreana