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    Altera a Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/97, II Série, de 8 de Janeiro
    LegislaçãoLegislação
    Lei 93/97 (96 KB)

    Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I SérieE-A
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 368/97(76 KB)

    Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro).

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 3/1997 (37 KB)

    Estabelece as medidas para controlo dos activos das seguradoras através de confirmação dos saldos das contas de depósitos bancários e dos títulos negociáveis.

    REVOGA: Norma n.º 10/1993 -R
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 54, III Série, de 05 de Março de 1997
    NormasNormas
    Norma nº 16/1997(35 KB)

    Altera o n º 5 da Norma n.º 26/1995-R, de 14 de Dezembro, assumindo-se o princípio da transferência do risco, quando se adquirem apólices de renda vitalícia imediata ou de rendas temporárias.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1998
    NormasNormas
    Circular nº 3/1997 (35 KB)

    Cotação de títulos - encerramento do exercício de 1996 - empresas de seguros e fundos de pensões.
    CircularesCirculares
    Circular nº 38/1997 (34 KB)

    Contabilização
    CircularesCirculares
    Circular nº 47/1997 (35 KB)

    Responsabilidade relativa a planos de pensões - Norma nº 26/95-R, de 14 de Dezembro
    CircularesCirculares
    Circular nº 23/1997 (34 KB)

    Planos de pensões - igualdade de tratamento na atribuição de benefícios em casa de sobrevivência.
    CircularesCirculares
    Norma nº 4/1997 (65 KB)

    Altera a Norma n.º 27/1995 -R, de 14 de Dezembro, relativa ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 27/1995 -R, de 14 de Dezembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 2/1998 -R, de 18 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 65, III Série, de 18 de Março de 1997
    NormasNormas