Determina que não possa ser decretado arresto ou penhora em quaisquer bens pertencentes a sociedades de seguros sem que se prove que os mesmos não estão afectos aos depósitos e reservas a que se refere o Artigo 23º do Decreto com força de lei, de 21 de Outubro de 1907, salvo na hipótese prevista no parágrafo 1 desse Artigo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 33, I Série

Determina que o pagamento dos dividendos definitivos anuais ou da percentagem que os complete das sociedades de seguros só possa ser feito após a entrega na inspecção de seguros dos relatórios e contas, em duplicado, para efeito de "visto".

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. n.º 53, I Série