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    Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 7º e 8º alterados pelo Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 859/82 (67 KB)

    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (1292 KB)

    Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Séris, de 10 de Março de 1982
    LegislaçãoLegislação

    Procedimentos contabilísticos a adoptar no encerramento do exercício de 1981, forma de cálculo de algumas provisões, nomeadamente a Provisão para Prémios em Cobrança e a valorimetria dos activos.
    NormasNormas

    Pessoal da actividade seguradora.

    REVOGA: Norma n.º 16/1980, de 20 de Maio
    NormasNormas

    Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Elementos a figurar obrigatoriamente nas contas do exercício de todas as seguradoras que operam em Portugal, quer se trate de empresas públicas, sociedades de capital misto, agências-gerais de companhias estrangeiras ou mútuas de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 4/1981, de 10 de Fevereiro
    REVOGADO POR: Norma n.º 14/1983, de 7 de Fevereiro
    NormasNormas