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    Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série
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    Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série
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