Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para alterar as suas aopólices em vigor no ramo márítimo (Cascos, Desembolsos e Cargas).

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para adopatar novas condições gerais apólice do ramo marítimo-cascos.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo marítimo, a modalidade de seguro de barcos de recreio, a comercializar sob a designação de Seguro contra ventos e marés

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo marítimo, a modalidade de seguro wind-surf, a comercializar sob a designação de Seguro de wind-surf