Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
Anexo IX - Serviços Financeiros - Actos referidos - I-Seguros II- Bancos e outras Instituições de Crédito; III - Bolsa de Valores e outros Valores Mobiliários.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série, 3º Suplemento

Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 378º, 379º, 388.º, 389º a 391º, 408º e 422º do Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 202º, 212º a 214º e 217º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 214º-A, 229º-A e 229º-B ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 200º, 210º, 211º e 215º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
REVOGA: os n.os 6 do artigo 378º e 4 do artigo 379º do Código dos Valores Mobiliários e as alíneas a), c) e d) do artigo 212º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGADO POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março de 2000
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 99/2009, de 4 de Setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série

Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4/2012, de 11 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2014, de 16 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23-A/2015, de 26 de março
APLICADO POR: Portaria nº 150-A/2012, de 17 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, 1º Suplemento

Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro / Assembleia da República
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
O presente diploma procede à:
• Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63 -A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário;
• Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
• Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2018, de 90 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2017, de 30 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 28/2017, de 30 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº124/2015, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23-A/2015, de 26 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019,de 23 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de março
REGULAMENTADO POR: Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série