Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993.
Artigo 6º - Dotações para Fundos de Pensões e Equiparáveis do Sistema Bancário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série-A, Suplemento

Aprova o Orçamento do Estado para 1994.
Artigo 34º - Benefícios Fiscais (Fundos de Poupança-Reforma).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 295, I Série-A, Suplemento

Orçamento do Estado para 2002

FONTE INFORMAÇÃO: DR 298, 2º Suplemento, I Série-A

Segunda Alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 6, I Série A

De ter sido rectificada a Lei nº 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 55, I Série-A

Primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A

De ter sido rectificada a lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 3º Suplemento

De ter sido rectificada a Lei nº 16-A/2002, primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento de Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR 148, I Série-A

De ter sido rectificada a Lei nº 16-A/2002 [ primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)], publicada em suplemento ao Diário da República, 1ª série-A, nº 125, de 31 de Maio de 2002

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175, I Série-A

Orçamento de Estado para 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série-A, 2º Suplemento