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Título/Resp.:

Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro / Assembleia da República

Notas:

Alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 45, I Série-A

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUALRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUALSEGURO OBRIGATÓRIOSEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHOCAUÇÃOSEGURO DE CAUÇÃOEDIFÍCIOURBANIZAÇÃO

ANO:

2002

Legislação