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Título/Resp.:

Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da República

Notas:

Ver: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho

ALT.PRODUZIDAS EM:

Lei nº 147/2015, de 9 de setembro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 11, I Série; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho

TEMA:

Mediação de Seguros

Assunto(s):

MEDIAÇÃO DE SEGUROSMEDIADOR DE SEGUROSSUPERVISÃO DE SEGUROSACTIVIDADE SEGURADORACONTRA-ORDENAÇÃOAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)REGIME JURÍDICODIRECTIVA CEAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVAEXERCÍCIO DA ACTIVIDADEACESSO À ACTIVIDADECORRETOR DE SEGUROSAGENTE DE SEGUROSDEVER DE INFORMAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIAREGIME SANCIONATÓRIOMEDIADOR DE SEGUROS LIGADOAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDIREITO INTERNOLEGISLAÇÃO BASEDISTRIBUIÇÃO DO SEGURO

ANO:

2019

Legislação