Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro / Assembleia da República

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

D.R. nº 11, I Série; 

Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro

Fundos de Pensões

SEGURANÇA SOCIAL; ACIDENTE DE TRABALHO; FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; REGIMES COMPLEMENTARES; VIGENTE

2007