Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 425/82, de 20 de Outubro / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro