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Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto / Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
Artigo 5.º - Requisitos e capacidade técnica
2 — A entidade deve ainda reunir os seguintes requisitos:
[...]
e) Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, quando aplicável;
Artigo 9.º - Elementos comprovativos
1 — O pedido [de registo] é instruído com os seguintes documentos:
[…]
f) Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável;
APLICA:
Lei nº 34/2013, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 159, I Série
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Legislação
Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto / Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 106/2015, de 13 de abril
APLICA:
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 159, I Série
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Legislação
Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro / Ministério da Administração Interna
Segunda alteração à Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria nº 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 245, I Série
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