Título/Resp.:	Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças
Notas:	Cria os planos poupança-educação.
FONTE INFORMAÇÃO:	DR nº 216/99, I Série-A;
REVOGADO POR:	Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho
TEMA:	Fundos de Pensões
Assunto(s):	PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); PLANO DE POUPANÇA EDUCAÇÃO (PPE); BENEFÍCIOS FISCAIS
ANO:	1999