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    Dados para exportação

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para alterar as condições gerais do seguro de viagens.
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    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para explorar, no ramo diversos, do seguro de responsabilidade civil-produtos
    NormasNormas

    Concessão de autorização às companhias de seguros Aliança Seguradora, Bonança, Fidelidade-Grupo Segurador, Império, Mundial Confiança, Portugal, Portugal Previdente, O Trabalho, Tranquilidade Seguros, Pearl Assurance Company Limited para explorarem o seguro pecuário.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia Europeia de Seguros para explorar, no ramo acidentes pessoais, o Seguro AP - Apólice Familiar.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à A Social Companhia Portuguesa de Seguros para explorar, no ramo acidentes pessoais, o seguro escolar.
    NormasNormas

    Fixa os limites das despesas gastas em publicidade pelas seguradoras.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para alterar, no ramo vida, as condições gerais e especiais do seguro de grupo temporário.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Fidelidade para substituir nos seguro de grupo temporários, a tábua P.M. 1946/49 pela P.M. 1960/64.
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    Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para explorar o ramo incêndio, limitada exclusivamente à cobertura dos bens móveis e imóveis da própria Mútua e dos seus associados.
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    Concessão de autorização à UAP - L'Union des Assurances de Paris para explorar no, ramo acidentes pessoais, o seguro escolar.
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