Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM - Jovens Quadros para a Inovação nas PME e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.
Artigo 14º - Despesas elegíveis:
a) Seguro de acidentes de trabalho;
Artigo 23º - Despesas elegíveis:
b) Seguro de acidentes de trabalho;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série-B, 1º Suplemento

Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Artigo 11º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:
1 - Para além da bolsa de formação prevista no artigo 7º do Decreto-Lei nº 326/99, de 18 de Agosto, os estagiários têm direito a subsídio de refeição nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública e a seguro de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série-B

Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Artigo 13º- Segurança social e seguro de acidente de trabalho

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGA: Lei nº 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série

Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
ANEXO II - Referencial de qualidade da certificação de entidade
formadora (artigo 7.º da portaria)
5 — Contratos de formação. — A entidade formadora
deve celebrar contrato de formação com os formandos, por escrito e assinado pelas partes, e contemplar, nomeadamente, a seguinte informação:
(…)
c) Número da apólice do seguro de acidentes pessoais;
O contrato entre a entidade formadora e a entidade promotora é celebrado por escrito e assinado pelas partes econtempla, nomeadamente:
(…)
c) Número da apólice do seguro de acidentes de trabalho ou acidentes pessoais;
Fontes de verificação: contrato de formação; contrato com a entidade empregadora; apólice do seguro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, Série I

Regula o Programa de Estágios Profissionais.
Artigo 13.º - Alimentação e seguro:
1 — Ao estagiário são ainda reconhecidos os seguintes direitos:
a) O direito a receber subsídio de alimentação;
b) O direito a que a entidade promotora contrate em seu benefício um seguro de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

REVOGA: Revoga tacitamente Norma n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, Série I