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    Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março / Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

    REGULAMENTA: Lei nº 62/2013, de 26 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 61, I Série
    LegislaçãoLegislação