Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias).
Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar.

REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A

Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 9-E/2003, de 9 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série-A

De ter sido rectificada a Lei nº 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

RECTIFICAÇÃO: Lei nº 8/2003, de 12 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série-A , Suplemento

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2014, de 8 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2014, de 25 agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2012, de 25 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 53/2011, de 14 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 69/2013, de 30 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2016, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereito
REGULAMENTA: Lei nº 7/2009, de 12 de FEvereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
Artigo 9.º - Contrato de seguro:
1 - No acto do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho.
2 - A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respectiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
REVOGA: Lei nº 8/2003, de 12 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série