Fixa os valores percentuais máximos das comissões de mediação e corretagem do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
D.R. nº 300, II Série, de 29 de Dezembro
Automóvel
COMISSÃO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; CORRETAGEM; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
1988
