
1.		Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais Resumo: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
2.		Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da Saúde Resumo: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
3.		Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
4.		Norma n.º 17/1995 -R de 12 de Setembro : EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA RAMOS "NÃO VIDA" / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, III Série, de 04 de Outubro de 1995 REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
5.		Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Lei de Bases da Saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série REVOGADO POR: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04
6.		Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração Interna Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares. Artigo 9º, alínea b) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-A
7.		Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho / Ministério da Saúde Resumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Artigo 25º - Receitas Constituem receitas do INEM: b) A percentagem de 1% dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respectivas coberturas complementares, e a contratos de seguros dos ramos «Doença», «Acidentes», «Veículos terrestres» e «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente. Artigo 27º - Cobrança de prémios: 1 - As empresas de seguros devem cobrar a percentagem prevista na alínea b) do artigo 25.º, conjuntamente com o prémio ou contribuição, sendo responsáveis por essa cobrança perante o INEM. 2 - No decurso do 2.º mês posterior às cobranças, as empresas de seguros devem transferir para a conta aberta na Direcção-Geral do Tesouro em nome do INEM o total mensal, sem qualquer dedução. 3 - Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, as empresas de seguros enviam ao INEM uma relação das cobranças efectuadas por ramo de actividade, bem como a confirmação da data-valor da transferência. 4 - O Instituto de Seguros de Portugal deve comunicar ao INEM até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano as importâncias cobradas a título de prémio ou contribuição nos semestres terminados, respectivamente, a 31 de Dezembro e a 30 de Junho de cada ano. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 234/81 REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio
8.		Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Ponto 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao código. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 150/99, de 11 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 262, I Série-A
9.		Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de Dezembro / Ministério da Saúde Resumo: Cria a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Tem por objectivo a regulação, supervisão e acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde (artigo 3º), incumbindo-lhe designadamente dar pareceres ao Governo sobre os requisitos e regras relativos ao exercício da actividade seguradora por entidades autorizadas a explorar o ramo "Doença" (artigos 6º e 7º). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série-A
10.		Portaria nº 250/2004 (2ª série), de 6 de Fevereiro / Ministério das Finanças Resumo: Autoriza a aquisição de serviços de seguros, nas modalidades de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, doença e responsabilidade civil automóvel para o IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, de 28 de Fevereiro de 2004