Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 15/97, de 31 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca Artº 33º - Seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte: 1 - Sem prejuízo do seguro por acidentes de trabalho, obrigatório por lei, o armador é obrigado a efectuar um seguro para os casos de morte ou desaparecimento no mar ou incapacidade absoluta permanente em favor do tripulante, que será pago ao próprio ou seus herdeiros, salvo se o tripulante tiver indicado outros beneficiários. 2 - O montante do seguro a que se refere o nº 1 não poderá ser inferior a 10000 (...), sendo actualizável no seu valor mínimo, por portaria, pelo menos de cinco em cinco anos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125/97, I Série-AANO: 1997Documento(s): Lei 15/97 (105 KB)×Versões DigitaisLei 15/97 (105 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO EM CASO DE MORTE; SECTOR DA PESCA; ACIDENTE PESSOAL; EMBARCAÇÃO DE PESCA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"