| 1. | Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de SetembroResumo: Instituti o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Nacional de Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento | | |
| 4. | Despacho nº 209/86/XResumo: Autoriza nos termos do nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 351/86, de 20 de Outubro, o Fundo de Grantia Automóvel a participar no capital social da União de Bancos Portugueses, SARL. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 18 de Novembro de 1986 | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de MarçoResumo: Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnizações por acidentes de viação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série | | |
| 6. | Portaria nº 619/79,de 26 de NovembroResumo: Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
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| 7. | Portaria nº 26/81, de 13 de JaneiroResumo: Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série | | |
| 8. | Portaria nº 1041/81, de 10 de DezembroResumo: É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
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| 9. | Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de Prevenção Rodoviária. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho / Ministério da Administração internaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel). ALT.PRODUZIDAS EM: Alterado o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado no presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro | | |