| 1. | Lei nº 10/79, de 20 de MarçoResumo: Altera , para ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro - Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (alterados os Artigos 1º a 11º).
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| 2. | Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março / Região Autónoma da Madeira - Governo RegionalResumo: Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 22/87/M, de 10 de Outubro. Remete para o Decreto Legislativo Regional 2/83/M, de 7 de Março. | | |
| 3. | Despachos Conjuntos de 7 de Fevereiro de 1985 / Ministério das Finanças, Ministério do Plano e da AgriculturaResumo: Três DE«espachos Regulamentadores do seguro de colheitas - Alargamento do âmbito do seguro agrícola. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, III Série | | |
| 4. | Decreto Legislativo Regional nº 2/83/M, de 7 de Março / Região Autónoma da Madeira - Assembleia RegionalResumo: Institui na Região Autónoma da Madeira, o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de MarçoResumo: Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A | | |
| 6. | Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277/94, I Série-A | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março | | |
| 8. | Portaria nº 388/99, de 27 de Maio / Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
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| 9. | Portaria nº 701/99, de 25 de Junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
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| 10. | Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março | | |