| 1. | Portaria nº 633/71, de 19 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério das Corporações e Previdência Social e da Saúde e AssistênciaResumo: Aprova a apólice uniforme de acidentes de trabalho. riscos traumatológicos e doenças profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro | | |
| 4. | Circular n.º 25/1997, de 03/07 : ADEQUAÇÃO DOS CLAUSULADOS AO REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / Conselho DirectivoResumo: Adequação dos clausulados ao regime das cláusulas contratuais gerais |  | |
| 5. | Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto | | |
| 6. | Despacho Conjunto nº 205/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Aprova o tarifário de prémios relativo às condições gerais da apolíce de seguro-caução com garantia do Estado e às condições gerais da apólice de seguro-caução indirecta com garantia do Estado, por proposta apresentada pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, II Série, de 1 de Abril de 2004 | | |
| 7. | Despacho Conjunto nº 224/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Considerando que as condições gerais e especiais das apólices de seguro de créditos e de seguro caução a celebrar com prévia garantia do Estado são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, de harmonia com o disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis nos 127/91, de 22 de Maio, e 214/99, de 15 de Junho;
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| 8. | Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Altera a Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série-B | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 110/2003, de 4 de Junho / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto.
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| 10. | Decreto-Lei nº 152/2006, de 3 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
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