| 1. | Despacho / Sub-Secretário de Estado das FinançasResumo: Torna público que não se consideram seguros os prédios na parte que representa a diferença entre o capital seguro e o valor matricial, quando essa diferença vá além de 15% deste último valor. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 119, de 25 de Maio de 1938 |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de DezembroResumo: Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 300, I Série, 2º Suplemento | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de JaneiroResumo: Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de MaioResumo: Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
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| 5. | Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério da EducaçãoResumo: Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B | | |
| 6. | Decreto Legislativo Regional nº 13/94/M, de 13 de Maio / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Adapta à região da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar nº 24/92, de 19 de Junho ( Regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122/94, I Série-A, de 26 de Maio | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de JaneiroResumo: Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
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| 8. | Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto / Ministério do AmbienteResumo: Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A | | |
| 9. | Portaria nº 388/99, de 27 de Maio / Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
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| 10. | Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Artigo 6º. do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, agora revogado, relativamente ao capital mínimo obrigatoriamente seguro. ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro | | |