| 1. | Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial)Resumo: Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º.
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| 2. | Decreto-Lei nº 13416, de 2 de Abril de 1927Resumo: Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e outros estupefacientes destinados a fins ilícitos. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 70, I Série | | |
| 3. | Portaria nº 11102, de 13 de Setembro de 1945Resumo: Torna facultativo a partir de 1 do corrente mês e de 1 de Janeiro de 1946 os seguros, respectivamente, da navegação costeira internacional e da pesca do arrasto e da cabotagem, longo curso e pesca do bacalhau, excepto nas viagens ao Índico ( para além de Moçambique) e Pacífico. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 127/81, de 28 de MaioResumo: Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série | | |
| 5. | Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
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| 6. | Portaria nº 4/2010, de 4 de Janeiro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 50/2012, de 2 de março de 2012 / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série | | |
| 8. | Portaria nº 61/2016, de 30 de março / MarResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série | | |
| 9. | Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro : MEDIADORES / Instituto Nacional de SegurosResumo: Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio |  | |
| 10. | Norma n.º 17/1980, de de 4 de Junho : RAMO TRANSPORTES - AUTORIZAÇÕES / Instituto Nacional de SegurosResumo: Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para alterar as suas aopólices em vigor no ramo márítimo (Cascos, Desembolsos e Cargas). | | |