Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro / Ministério da JustiçaResumo: Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro; Lei nº 83/2017, de 18 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, SuplementoANO: 1982 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO PENAL; ATIVIDADE SEGURADORA; DELITO ECONÓMICO; INFRACÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"