Normas associadas: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; FORMAÇÃO PROFISSIONAL; CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; CURSO DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; REGIME JURÍDICO; EXAME DE MEDIADOR; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
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