Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro / Ministério da Administração Interna - Gabinete de Apoio às Autarquias LocaisResumo: Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB). Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril; Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março; Lei nº 10/79, de 20 de Março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série; REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946; REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maioANO: 1978 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): TAXAS; ORGANISMO DE SEGUROS; AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL; PRÉMIO DE SEGURO; FISCALIDADE NO SEGURO; PROTECÇÃO CIVIL; BOMBEIRO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"