| 1. | Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o Artigo 12º da Directiva nº 77/780/CEE, relativa ao acesso à Actividade das Instituições de Crédito e ao seu Exercício, bem como diversos Artigos da Directiva nº 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das Instituições de Crédito e ainda o Artigo 2º e o Anexo II da Directiva nº 93/6/CEE, relativa à Adequação dos fundos próprios das Empresas de Investimento e das Instituições de Crédito, e altera os Artigos 81º e 82º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 333/2001, de 24 de DezembroResumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera a Directiva nº 93/6/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito. FONTE INFORMAÇÃO: DR 296, I Série A | | |
| 3. | Aviso do Banco de Portugal nº 12/2006 / Banco de PortugalResumo: O presente aviso decorre da implementação do Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho, relativo à transposição da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso nº 12/92, relativo aos fundos próprios, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 299 (2º suplemento), de 29 de Dezembro de 1992 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série | | |
| 4. | Decreto nº 45/2010, de 6 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei nº 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril . FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série | | |
| 5. | Aviso do Banco de Portugal nº 2/2011, de 27 de Abril / Banco de PortugalResumo: Estabelece o tratamento a aplicar, para efeitos de requisitos de fundos próprios, às posições não pertencentes à carteira de negociação cobertas por derivados de crédito. Altera o ponto 4 da parte 2 do anexo v ao aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 27 de Abril, adaptando-o às disposições da Directiva n.º 20 09/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007, de 27 de Abril | | |
| 6. | Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007, de 18 de Abril / Banco de PortugalResumo: Regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Aviso n.º 1/93. ALT. SOFRIDAS POR: Aviso do Banco de Portugal nº 2/2011 | | |
| 7. | Aviso do Banco de Portugal nº 6/2011, de 28 de setembro / Banco de PortugalResumo: Aviso alterador ao Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, no que se refere à possibilidade de, no âmbito do reconhecimento da equivalência da regulamentação e supervisão de países terceiros, o Banco de Portugal poder vir a determinar um ponderador de risco mais restritivo do que o atribuído pela autoridade competente do país terceiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007 | | |
| 8. | Aviso do Banco de Portugal nº 9/2011, de 23 de dezembro / Banco de PortugalResumo: Actualiza o enquadramento regulamentar relativo ao apuramento dos activos ponderados pelo risco e à divulgação de informação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, decorrente da publicação da Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Em concreto, são abrangidos os Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2007, relativo ao risco de crédito, n.º 7/2007, relativo às operações de titularização, n.º 8/2007, relativo à cobertura de riscos de mercado e n.º 10/2007, relativo aos requisitos de divulgação de informação. ALT.PRODUZIDAS EM: Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007 | | |
| 9. | Directiva 93/6/CEE, de 15 de Março / Conselho da União EuropeiaResumo: Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à Adequação dos Fundos Próprios das Empresas de Investimento e das Instituições de Crédito. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro |  | |
| 10. | Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.
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