ASF - Biblioteca

1. 

Regulamento (UE) 1048/2011, de 20 de outubro de 2011 / Conselho da União Europeia

Resumo: Revoga o Regulamento (CE) n. o 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.

Repealing Regulation (EC) No 1763/2004 imposing certain restrictive measures in support of effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY). FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 276, de 21 de outubro de 2011
REVOGA: Regulamento (CE) 1763/2004, de 11 de Outubro de 2010

Act. Comunitários