1. | Regulamento (UE) 1048/2011, de 20 de outubro de 2011 / Conselho da União EuropeiaResumo: Revoga o Regulamento (CE) n. o 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.
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