| 1. | Lei nº 7/2003, de 9 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série-A |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro | | |
| 4. | Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros ...[et al.]Resumo: Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série | | |
| 5. | Portaria nº 499/2007, de 30 de abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério da JustiçaResumo: Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série | | |
| 6. | Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho de 2000 / Conselho da União EuropeiaResumo: Directiva relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do Comércio Electrónico, no Mercado Interno FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 178, de 17 de Julho de 2000 |  | |
| 7. | Decisão CERS/2011/6, de 21 de setembro de 2011 / Conselho Geral do Comité Europeu do Risco SistémicoResumo: Relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 302, de 13 de outubro de 2011 | | |
| 8. | Regulamento de Execução (UE) 2017/2382, de 14 de dezembro de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE APLICA: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014 | | |
| 9. | Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, de 11 de agosto de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: JOUE L 209, de 12 de agosto de 2017 | | |
| 10. | Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro : REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS E DE RESSEGUROS / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de AdministraçãoResumo: Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro | | |