Diretiva 2014/17/UE, de 4 de fevereiro de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Lei nº 46-A/2017, de 5 de julho
Parcialmente pelo Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho
Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho
Relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) nº 1093/2010.

Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008; 

Regulamento (UE) 1093/2010, de 24 de novembro de 2014; 

Diretiva 2013/36/UE, de 26 de junho de 2013; 

Regulamento Delegado (UE) 1125/2014, de 19 de setembro de 2014; 

J.O.U.E. L 60, de 28 de fevereiro de 2014

Actividade Seguradora

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; CRÉDITO IMOBILIÁRIO; CONSUMIDOR; CRÉDITO BANCÁRIO; SEGURO DE VIDA; SEGURO DE INCÊNDIO; AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA (EBA); Intermediário de crédito; Contrato de crédito