Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoResumo: Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I SérieANO: 2004Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONSTRUÇÃO CIVIL; REGULAÇÃO; OBRAS PÚBLICAS; PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"