Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das Finanças

Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros.

D.R. nº 233, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto; 

Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho; 

Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro; 

Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho; 

Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro

Mediação de Seguros

CORRETOR DE SEGUROS; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; COMISSÃO; COMISSIONAMENTO; CARTEIRA DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; AGENTE EXCLUSIVO; ANGARIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; MEDIADOR DE SEGUROS; SEGURO OBRIGATÓRIO; TRANSMISSÃO DE CARTEIRAS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

1991