Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Regulamentar Regional nº 6/93/MResumo: Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de MarçoANO: 1993 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SERVIÇO DE SAÚDE; RESPONSABILIDADE CIVIL; TERCEIRO; DÍVIDA; ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; FGA; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE DOENÇA; MADEIRA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"