Regula o regime dos empréstimos destinados a aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de Poupança-Habitação
Artigo 18º - Seguro obrigatório de vida e invalidez.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, I Série

Altera a Portaria nº 749/91, de 5 de Agosto (aprova o regulamento de concessão de empréstimo aos militares participantes do fundo de pensões para financiamento à aquisição ou construção de habitação própria).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/95, I Série-B

Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
Artigo 4º - Princípio da intangibilidade do contrato de seguro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho, a partir de 1 de janeiro de 2018
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 164, I Série

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro.

RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série

Rectifica o Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 11 de Setembro de 2009.

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série

Relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 28 de jlnho de 2017