Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei nº 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis nos 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série