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Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril / Ministério da Indústria e Energia
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.
Artigo 8º, nº 1
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 84, de 10 de Abril de 1993
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Decreto-Lei nº 4/2007, de 8 de Janeiro / Ministério da Economia e da Inovação
Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.
ANEXO IV - Organismos notificados:
c) Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 5, I Série
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