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    Decreto-Lei nº 9/2017, de 10 de janeiro / Ministério da Administração Interna

    Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
    LegislaçãoLegislação