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    Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio / Ministério das Finanças

    Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série B
    LegislaçãoLegislação
    Norma de coordenação n.º 2/1976, de 7 de Abril

    Esta Norma de Coordenação complementa a tarifa de 1 de Maio de 1973 considerada uniforme e substitui as Normas de 23 de Junho e Norma de 3 de Julho de 1975 sobre o Ramo Automóvel
    NormasNormas