| 1. | Portaria nº 59/2021, de 16 de março / Ministério das Finanças, Ministério da AgriculturaResumo: Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto | | |
| 3. | Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 6.º-A do Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio | | |
| 5. | Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril | | |
| 6. | Lei nº 78/2021, de 24 de novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021 | | |
| 7. | Diretiva (UE) 2021/2118, de 24 de novembro de 2021 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2009/103/CE, de 16 de setembro de 2009 |  | |
| 8. | Regulamento Delegado (UE) 2021/1257, de 21 de abril de 2021 / Comissão EuropeiaResumo: Altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento Delegado (UE) 2017/2359, de 21 de setembro de 2017 | | |
| 9. | Regulamento de Execução (UE) 2021/1964, de 11 de novembro de 2021 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2021 e 30 de dezembro de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | | |
| 10. | Regulamento de Execução (UE) 2021/1394, de 6 de agosto de 2021 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2021 e 29 de setembro de 2021 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 | | |